COVID-19 Medidas e Informações

Estacionamento privativo na via pública

Última atualização:

A Câmara Municipal de Lisboa tem a competência de autorizar e sinalizar parques de estacionamento privativos na via pública

Quem pode solicitar
- Embaixadas e representações diplomáticas, através do Protocolo de Estado (só serão aceites pedidos provenientes do Ministério dos Negócios Estrangeiros);
- Estado e demais Pessoas Coletivas Públicas;
- Entidades públicas ou privadas que careçam de estacionamento privativo por estritas razões de segurança, emergência, ordem pública ou de outro interesse público excecional, devidamente justificados e a analisar caso a caso;
- Partidos políticos,…

A Câmara Municipal de Lisboa tem a competência de autorizar e sinalizar parques de estacionamento privativos na via pública

Quem pode solicitar
- Embaixadas e representações diplomáticas, através do Protocolo de Estado (só serão aceites pedidos provenientes do Ministério dos Negócios Estrangeiros);
- Estado e demais Pessoas Coletivas Públicas;
- Entidades públicas ou privadas que careçam de estacionamento privativo por estritas razões de segurança, emergência, ordem pública ou de outro interesse público excecional, devidamente justificados e a analisar caso a caso;
- Partidos políticos, coligações e movimentos de cidadãos, desde que registados de acordo com a lei;
- Associações sindicais;
- IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social;
- Pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade ou por quem legalmente as represente.  

ler mais
ler menos

Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Validade: 1 ano.

Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e pela Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro)

Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º) 

Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) 

Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública  (Deliberação n.º 47/AM/2013).