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Exposição - estado de conservação de imóvel

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Apresentação de exposição à CML sobre o estado de conservação do imóvel ou fração, a qual deve incluir informação detalhada sobre as deficiências existentes, danos causados, a morada completa do imóvel (incluindo o nº de porta e fração), bem como outros elementos considerados relevantes.

A apresentação desta exposição tem por objetivo a verificação do exato estado de conservação e, caso seja aplicável, a intimação do respetivo proprietário para realização das obras necessárias.

As edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada oito anos, devendo o…

Apresentação de exposição à CML sobre o estado de conservação do imóvel ou fração, a qual deve incluir informação detalhada sobre as deficiências existentes, danos causados, a morada completa do imóvel (incluindo o nº de porta e fração), bem como outros elementos considerados relevantes.

A apresentação desta exposição tem por objetivo a verificação do exato estado de conservação e, caso seja aplicável, a intimação do respetivo proprietário para realização das obras necessárias.

As edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético.

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao imóvel ou fração.

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 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Sem custos.

Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização (Despacho n.º 67/P/2020 de 7 de maio)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª série, de 16 de abril)