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IMI - Redução para prédios urbanos arrendados para habitação

Até 31 de dezembro

Última atualização:

Por deliberação da assembleia municipal, os proprietários que arrendem os seus prédios urbanos podem ter uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto (n.º 7, do artigo 112.º do CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis.

O Município de Lisboa, na sua reunião de câmara de 27 de novembro de 2020, aprovou submeter à Assembleia Municipal o Regulamento de Benefícios Fiscais a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação.

A redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) só é aplicável se:

- O imóvel possuir contrato de arrendamento válido (registado no…

Por deliberação da assembleia municipal, os proprietários que arrendem os seus prédios urbanos podem ter uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto (n.º 7, do artigo 112.º do CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis.

O Município de Lisboa, na sua reunião de câmara de 27 de novembro de 2020, aprovou submeter à Assembleia Municipal o Regulamento de Benefícios Fiscais a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação.

A redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) só é aplicável se:

- O imóvel possuir contrato de arrendamento válido (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);

- Estiver afeto a “habitação” (devidamente registado na Caderneta Predial);

- O contrato de arrendamento se destinar exclusivamente a fins habitacionais.

- A renda mensal for até 1.500 €, inclusive.


As deliberações da assembleia municipal devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, até 31 de dezembro (n.º 14, do artigo 112.º do CIMI). Caso a assembleia municipal delibere a redução da taxa do IMI, a câmara municipal comunica esse facto à Autoridade Tributária e Aduaneira que a aplica na liquidação do IMI.

 

Quem pode solicitar
O proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe confira legitimidade.

O benefício é atribuído à fração, pelo que o pedido deve apenas ser formulado por um dos proprietários. 

Deve ser apresentado um pedido por cada imóvel (por artigo matricial), contendo requerimento (devidamente assinado) e documentação de instrução referente a esse local.

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Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf. 

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Sem custos.

Apenas beneficiam de redução da taxa do IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Lisboa até 31 de dezembro do corrente ano.