Nos termos do Regulamento de Benefícios Fiscais no âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa, os proprietários que arrendem os seus prédios urbanos podem ter uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

A redução do IMI só é aplicável se:

- O imóvel possuir contrato de arrendamento válido (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);

- Estiver afeto a habitação (devidamente registado na Caderneta Predial);

- O contrato de arrendamento se destinar exclusivamente a fins…

Nos termos do Regulamento de Benefícios Fiscais no âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa, os proprietários que arrendem os seus prédios urbanos podem ter uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

A redução do IMI só é aplicável se:

- O imóvel possuir contrato de arrendamento válido (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);

- Estiver afeto a habitação (devidamente registado na Caderneta Predial);

- O contrato de arrendamento se destinar exclusivamente a fins habitacionais, não sendo permitido o alojamento local ou outros fins conexos (contratos de subarrendamento ou contratos de comodato).

- A renda mensal for até 1500 €, inclusive.

As deliberações da assembleia municipal devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, até 31 de dezembro (n.º 14, do artigo 112.º do CIMI). Caso a assembleia municipal delibere a redução da taxa do IMI, a câmara municipal comunica esse facto à Autoridade Tributária e Aduaneira que a aplica na liquidação do IMI.

Quem pode solicitar
O proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe confira legitimidade.