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Benefícios FiscaisImposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 

IMI - Redução para prédios urbanos arrendados para habitação

Até 31 de dezembro

Última atualização:

Por deliberação da assembleia municipal, os proprietários que arrendem os seus prédios urbanos podem ter uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto (n.º 7, do artigo 112.º do CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis.

O Município de Lisboa, na sua reunião de câmara de 27 de novembro de 2020, aprovou submeter à Assembleia Municipal o Regulamento de Benefícios Fiscais a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação.

A redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) só é aplicável se:

- O imóvel possuir contrato de arrendamento válido (registado no…

Por deliberação da assembleia municipal, os proprietários que arrendem os seus prédios urbanos podem ter uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto (n.º 7, do artigo 112.º do CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis.

O Município de Lisboa, na sua reunião de câmara de 27 de novembro de 2020, aprovou submeter à Assembleia Municipal o Regulamento de Benefícios Fiscais a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação.

A redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) só é aplicável se:

- O imóvel possuir contrato de arrendamento válido (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);

- Estiver afeto a “habitação” (devidamente registado na Caderneta Predial);

- O contrato de arrendamento se destinar exclusivamente a fins habitacionais.

- A renda mensal for até 1.500 €, inclusive.


As deliberações da assembleia municipal devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, até 31 de dezembro (n.º 14, do artigo 112.º do CIMI). Caso a assembleia municipal delibere a redução da taxa do IMI, a câmara municipal comunica esse facto à Autoridade Tributária e Aduaneira que a aplica na liquidação do IMI.

 

Quem pode solicitar
O proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe confira legitimidade.

O benefício é atribuído à fração, pelo que o pedido deve apenas ser formulado por um dos proprietários. 

Deve ser apresentado um pedido por cada imóvel (por artigo matricial), contendo requerimento (devidamente assinado) e documentação de instrução referente a esse local.

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   1. Entre na Loja Lisboa Online
       Saiba como fazer o registo 
   2. Clique em “Novo pedido”
   3. Selecione o formulário

Sem custos.

Apenas beneficiam de redução da taxa do IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Lisboa até 31 de dezembro do corrente ano.