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IRS - Obras iniciadas até 31 de dezembro de 2017

Dedução à coleta, tributação de mais-valias e de rendimentos prediais

Última atualização:

BENEFÍCIOS FISCAIS EM SEDE DE IRS

Dedução à coleta
São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500€, 30% dos encargos suportados pelo proprietário com a reabilitação de:

- Imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação (artigo 71.º, n.º 4 alínea a), do EBF), ou;

- Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas (nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU), que sejam objeto de ações de reabilitação (artigo 71.º, n.º 4 alínea b), do EBF).

Tributação de mais-valias
São tributadas…

BENEFÍCIOS FISCAIS EM SEDE DE IRS

Dedução à coleta
São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500€, 30% dos encargos suportados pelo proprietário com a reabilitação de:

- Imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação (artigo 71.º, n.º 4 alínea a), do EBF), ou;

- Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas (nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU), que sejam objeto de ações de reabilitação (artigo 71.º, n.º 4 alínea b), do EBF).

Tributação de mais-valias
São tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, as mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS, residentes em território português, decorrentes da primeira alienação de imóvel, subsequente à intervenção de imóvel localizado em área de reabilitação urbana (artigo 71.º, n.º 5, do EBF).

Tributação de rendimentos prediais
São tributadas à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, residentes em território português, quando sejam inteiramente resultantes do arrendamento de:

- Imóveis localizados em área de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação (artigo 71.º, n.º 7, do EBF);

- Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas (nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU) e que sejam objeto de ações de reabilitação (artigo 71.º, n.º 7, do EBF).

Lei do Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018), aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, introduziu importantes alterações na tributação das mais-valias de imóveis objeto de intervenção.

 

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe confira legitimidade. 
 

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Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
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