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AmbienteCultura 

Licença especial de ruído (LER)

Autorização para o exercício de atividade ruidosa temporária

Última atualização:

Os pedidos de Licença Especial de Ruído no âmbito das festas dos Santos Populares, para as freguesias de
Belém, Benfica, Estrela, Marvila, Misericórdia,
Penha de França, Santa Maria Maior, São Domingos de Benfica e São Vicente

devem ser efetuados diretamente na respetiva Junta de Freguesia.
 

Uma atividade ruidosa temporária, é aquela que, não constituindo um ato isolado, tenha caráter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como: obras de construção civil, competições…

Os pedidos de Licença Especial de Ruído no âmbito das festas dos Santos Populares, para as freguesias de
Belém, Benfica, Estrela, Marvila, Misericórdia,
Penha de França, Santa Maria Maior, São Domingos de Benfica e São Vicente

devem ser efetuados diretamente na respetiva Junta de Freguesia.
 

Uma atividade ruidosa temporária, é aquela que, não constituindo um ato isolado, tenha caráter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como: obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou divertimentos, feiras e mercados.

A legislação em vigor visa a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, com o intuito da salvaguarda da saúde humana e do bem-estar das populações.

A realização de uma festa particular numa habitação ou jardim privado não carece de licença especial de ruído, com exceção de situações específicas previstas na lei (artigo 24.º do Regulamento Geral do Ruído, estando sujeitas a fiscalização por parte das autoridades policiais, nos termos do artigo 26.º).

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
 

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   1. Entre na Loja Lisboa Online
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   2. Clique em “Novo pedido”
   3. Selecione o formulário

No momento da submissão do seu pedido
Valor da taxa administrativa a pagar: 170,05€ / por cada

Após a análise do seu pedido a CML informa sobre o valor da taxa a pagar, quando aplicável, que é calculado pelo Serviço Municipal responsável.

Consulte a Tabela de Taxas Municipais.


Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Emissão/Decisão: até 10 dias úteis.

Validade: indicada na licença.
 

Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei nº 278/2007, de 01 de agosto, com alteração do artigo 4º do Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro)

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis (Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro)

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.