COVID-19 Medidas e Informações

Licença especial de ruído (LER)

Autorização para o exercício de atividade ruidosa temporária

Última atualização:

Uma atividade ruidosa temporária, é aquela que, não constituindo um ato isolado, tenha caráter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como: obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou divertimentos, feiras e mercados.

A legislação em vigor visa a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, com o intuito da salvaguarda da saúde humana e do bem-estar das populações.

A realização de uma festa particular numa habitação ou jardim privado não carece de licença especial de ruído (enquadra-se no artigo 24.º do Regulamento Geral do Ruído, estando sujeita a fiscalização por parte das autoridades policiais, nos termos do artigo 26.º).

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
 

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 Presencial
Loja Lisboa - Alcântara
Loja Lisboa - Baixa
Loja Lisboa - Entrecampos
Loja Lisboa - Marvila

Loja Lisboa Cultura (exclusivamente para pedidos da área da cultura)

Documentos

Formulário e lista de documentos

Caso não seja o próprio a levantar a documentação deverá preencher a declaração de autorização para levantamento de documentos.

Informação sobre proteção de dados pessoais

Quanto custa

Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Prazo

Emissão/Decisão: até 10 dias úteis.

Validade: indicada na licença.
 

Legislação

Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei nº 278/2007, de 01 de agosto, com alteração do artigo 4º do Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro)

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis (Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro)

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.