COVID-19 Medidas e Informações

Máquinas de diversão

Máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão

Última atualização:

Consideram-se máquinas de diversão:
- Máquinas que, não resultando em prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, disponibilizam jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
- Máquinas que, tendo as características definidas no ponto anterior, permitem a apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador;
- Aquelas que, não pagando diretamente prémios em fichas…

Consideram-se máquinas de diversão:
- Máquinas que, não resultando em prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, disponibilizam jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
- Máquinas que, tendo as características definidas no ponto anterior, permitem a apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador;
- Aquelas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. 

As máquinas de diversão só podem ser exploradas no interior de recintos ou estabelecimentos de restauração e bebidas e em espaços que tenham licença de funcionamento de recinto, espaços esses previamente licenciados para a prática de jogos lícitos com máquinas de diversão.

Registo / 2ª via do registo

O registo ou a 2.ª via de registo da máquina de diversão é um procedimento que consiste na atribuição de um documento assinado e autenticado que deve sempre acompanhar a respetiva máquina.

Substituição do tema de jogo

É possível substituir o tema de jogo autorizado por qualquer outro, desde que previamente classificado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.
A alteração do tema de jogo da máquina é comunicada à autarquia local, após a classificação do respetivo tema pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.
A cópia do documento que classifica o novo tema de jogo autorizado deve acompanhar a máquina de diversão.

Alteração da propriedade da máquina

O proprietário deve comunicar esta alteração e solicitar o respetivo averbamento.


Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.

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Junta de freguesia do local do pedido

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Emissão/decisão: 10 dias úteis.

Validade: Não tem.

 

Reformula a Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de dezembro)

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto, Capítulo VI)

Regulamento para o licenciamento da exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão (Deliberação n.º83/AM/2003 aplicável na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º204/2012, de 29 de agosto)

Reorganização administrativa de Lisboa (Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro)

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.