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Máquinas de diversão

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Consideram-se máquinas de diversão:
- Máquinas que, não resultando em prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, disponibilizam jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
- Máquinas que, tendo as características definidas no ponto anterior, permitem a apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador;
- Aquelas que, não pagando diretamente prémios em fichas…

Consideram-se máquinas de diversão:
- Máquinas que, não resultando em prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, disponibilizam jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
- Máquinas que, tendo as características definidas no ponto anterior, permitem a apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador;
- Aquelas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. 

Registo / 2ª via do registo

O registo da máquina de diversão é o único procedimento necessário que consiste na atribuição de um documento assinado e autenticado que deve sempre acompanhar a respetiva máquina.

Substituição do tema de jogo

É possível substituir o(s) tema(s) de jogo(s) autorizado(s) por qualquer outro.
A alteração do tema de jogo da máquina é comunicada à autarquia local, após contacto com o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal.

Comunicação de alteração do proprietário

 

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.

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Junta de freguesia do local do pedido
 

Quando ocorrer:
- nas feiras da Ladra, Galinheiras ou Relógio;
- nos mercados de Campo de Ourique, Rato ou Ribeira;
- no território de mais do que uma freguesia
- em equipamento concessionado;
- em espaço verde estruturante de interesse geral e comum para a cidade

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura.

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Emissão/decisão: 10 dias úteis.

Validade: Não tem.

 

Reformula a Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de dezembro)

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto, Capítulo VI)

Regulamento para o Licenciamento da Exploração de Maquinas Automáticas, Mecânicas, Elétricas e Eletrónicas de Diversão (Deliberação n.º83/AM/2003 aplicável na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º204/2012, de 29 de agosto)

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.