Planta ARU (Área de Reabilitação Urbana)
Emissão de planta ARU e respetiva declaração comprovativa em como o imóvel está localizado em área de reabilitação urbana, para efeitos da redução de IVA a 6% no âmbito de obras de reabilitação urbana.
Os documentos são enviados em formato digital, através de email.
Consulte aqui mais informações sobre a Área de Reabilitação Urbana (ARU).
Quem pode solicitar
Pessoa singular (particulares) ou coletiva (condomínios, empresas, entre outros)
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Legislação
Aprovação da Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Lisboa (Aviso n.º 8391/2015 de 31 de julho)