COVID-19 Medidas e Informações

Planta ARU (Área de Reabilitação Urbana)

Última atualização:

Emissão de planta ARU e respetiva declaração comprovativa em como o imóvel está localizado em área de reabilitação urbana, para efeitos da redução de IVA a 6% no âmbito de obras de reabilitação urbana.

Os documentos são enviados em formato digital, através de email.

Consulte aqui mais informações sobre a Área de Reabilitação Urbana (ARU).

Quem pode solicitar
Pessoa singular (particulares) ou coletiva (condomínios, empresas, entre outros)

Emissão de planta ARU e respetiva declaração comprovativa em como o imóvel está localizado em área de reabilitação urbana, para efeitos da redução de IVA a 6% no âmbito de obras de reabilitação urbana.

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