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Registo de Cidadão da União Europeia - certificado

Última atualização:

O pedido tem de ser efetuado pelo próprio. No caso de menores de idade tem de ser requerido pelos representantes legais (ex.: progenitor, tutor, curador).

É obrigatória a presença física do requerente para levantamento do certificado de registo de cidadão da UE.

A Câmara Municipal de Lisboa apenas emite certificados para residentes em Lisboa.

Emissão

O certificado de registo é obrigatório para cidadãos da União Europeia e outros (*) que pretendam permanecer em território nacional por um período superior a 3 meses. Após terem decorrido 3 meses da entrada em Portugal, o cidadão tem 30 dias…

O pedido tem de ser efetuado pelo próprio. No caso de menores de idade tem de ser requerido pelos representantes legais (ex.: progenitor, tutor, curador).

É obrigatória a presença física do requerente para levantamento do certificado de registo de cidadão da UE.

A Câmara Municipal de Lisboa apenas emite certificados para residentes em Lisboa.

Emissão

O certificado de registo é obrigatório para cidadãos da União Europeia e outros (*) que pretendam permanecer em território nacional por um período superior a 3 meses. Após terem decorrido 3 meses da entrada em Portugal, o cidadão tem 30 dias para fazer o pedido na Câmara Municipal da área de residência.

O certificado só pode ser emitido por um período máximo de 5 anos, a contar da data da sua emissão.

 

Renovação por caducidade ou alteração de dados

Pode solicitar a renovação por caducidade, apenas se o certificado for emitido por um período inferior ao limite legal previsto, ou seja, até ao máximo de 5 anos. Após este período, terá que requerer autorização de residência no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).)

Pode solicitar a alteração de dados como: nome e morada.

É obrigatória a entrega do certificado anterior (original) na Câmara Municipal de Lisboa.

 

Substituição por extravio, roubo ou deterioração

No caso de extravio ou roubo deve contactar previamente a Polícia de Segurança Pública (PSP), para obter a respetiva declaração.

Em caso de deterioração em que o número do certificado não seja visível, deve contactar previamente a Polícia de Segurança Pública (PSP), para obter a respetiva declaração. Caso contrário, é obrigatória a entrega do certificado anterior (original) na Câmara Municipal de Lisboa.

 

Cancelamento

É obrigatório o cancelamento e a entrega do certificado original, na Câmara Municipal de Lisboa, no caso de ausência definitiva do país, antes do final da validade do certificado. O não cumprimento desta obrigatoriedade pode impedir a emissão de novo certificado.

 

(*) Quem pode solicitar

Cidadãos da União Europeia:
Alemanha; Áustria; Bélgica; Bulgária; Chipre; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; Finlândia; França; Grécia; Hungria; Irlanda; Itália; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Países Baixos; Polónia; Reino Unido; República Checa; Roménia e Suécia

Cidadãos dos seguintes países:
Islândia, Liechtenstein, Noruega, Principado de Andorra e Suíça.

Para mais informações poderá consultar o site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

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Informações e esclarecimentos

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 Chat 

Mais informação em Serviços de Estrangeiros e Fronteiras(SEF)

Lista de documentos a entregar:

Declaração, sob compromisso de honra, em como o cidadão reúne as condições legais exigidas 
- Documento de identificação válido

 

E ainda, no caso de:


Menores de idade (até completar 18 anos)
- Documento que comprove o grau de filiação (ex.: assento ou certidão de nascimento, cédula de família)
- Documento de identificação válido do menor de idade
- Declaração assinada pelo responsável do menor em Portugal (no caso de menor de idade sem progenitor a residir em território nacional)

Cancelamento
Renovação por caducidade ou alteração de dados
Substituição por deterioração em que o número do certificado seja visível

- Certificado original (anterior)

Substituição por deterioração em que o número do certificado NÃO seja visível, extravio ou roubo
- Declaração da PSP


Nota: No decorrer do pedido, poderá ser necessário juntar documentos adicionais.

Emissão

15€
Menores de 6 anos: 7,5€

Renovação por caducidade ou alteração de dados

15€
Menores de 6 anos: 7,5€

Substituição por extravio, roubo ou deterioração

25€
Menores de 6 anos: 17,5€

Cancelamento

Sem custos
 

Nota: os valores apresentados são por cada certificado emitido.

Esta informação não dispensa a consulta dos artigos 3º e 5º da Portaria n.º 1334-D/2010 de 31 de dezembro, publicado no DR n.º 253, 1ª série.
 

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, publicado no DR n.º 153, 1ª série)

Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos (portaria nº164/2017 de 18 de maio, publicada no DR n.º 96 - 1ª série, veio alterar o art. 2º,3º,6 e 7º da portaria nº 1334-D/2010 de 31 de dezembro)

Relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros,, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Diretiva nº 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004)

Procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro, publicado no DR n.º 19, 1ª série)