Registo de Cidadão da União Europeia - certificado

Última atualização:

Emissão do Certificado

Nos primeiros 3 meses de permanência no país, os cidadãos apenas necessitam de ter um bilhete de identidade ou passaporte válidos.
Após esse período, o certificado deve ser requerido no prazo de 30 dias na Câmara Municipal de Lisboa e tem validade de 5 anos. 

Emissão de 2ª via - Alteração de dados / Extravio / Roubo / Deteriorado

Pode ser solicitada, à Câmara Municipal de Lisboa, uma 2ª via do certificado pelos seguintes motivos:
- Alteração de dados
- Extravio
- Roubo
- Deteriorado

Renovação de certificado – Caducidade

O certificado só pode ser renovado por períodos até 5 anos consecutivos. No entanto, este prazo pode ser interrompido por motivo de ausências temporárias, que cumpram os seguintes requisitos:
- não excedam 6 meses consecutivos por ano;
- cumprimento de obrigações militares;
- por 12 meses consecutivos (no máximo), por motivos justificados, como gravidez ou parto, doença grave, estudos ou formação profissional, ou destacamento por motivos profissionais para outro Estado membro ou país terceiro.

Após o término da renovação por períodos até 5 anos consecutivos, a renovação passa a ser assegurada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - mediante marcação prévia.

Quem pode solicitar
Cidadãos dos seguintes países:
Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Reino Unido, Roménia, Suécia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Andorra e Suíça.
Cidadãos de outras nacionalidades devem contactar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

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Lista de documentos a entregar:

Declaração, sob compromisso de honra
- Exibição do documento de identificação

Emissão do Certificado

- Cópia do assento de nascimento ou documento similar que comprove o grau de filiação (para menores de idade);
- Comprovativo em que se encontra a residir em Lisboa (menores de idade não acompanhados pelos pais).

Emissão de 2ª via - Alteração de dados / Extravio / Roubo / Deteriorado

Alteração de dados
- Entrega do certificado anterior
Extravio / Roubo / Deterioração
- Declaração da PSP a comunicar o extravio ou roubo do documento ou entrega do certificado anterior no caso de estar deteriorado.

Renovação de certificado – Caducidade

- Entrega do Certificado de Registo de cidadão da União Europeia anterior.

Nota: No decorrer do pedido, poderá ser necessário juntar documentos adicionais.

 

Quanto custa

Emissão/Alteração de dados/Renovação - 15€ / por cada
2ª via: Extravio/Roubo/Deteriorado - 25€ / por cada
Menores de 6 anos (Emissão/Alteração de dados/Renovação) - 7,5€ / por cada
Menores de 6 anos (2ª via: Extravio/Roubo/Deteriorado) - 17,5€ / por cada
Estudantes menores de idade que venham estudar para Portugal - 15€ / por cada

Esta informação não dispensa a consulta dos artigos 3º e 5º da Portaria n.º 1334-D/2010 de 31 de dezembro, publicado no DR n.º 253, 1ª série.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Legislação

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, publicado no DR n.º 153, 1ª série)

Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos (portaria nº164/2017 de 18 de maio, publicada no DR n.º 96 - 1ª série, veio alterar o art. 2º,3º,6 e 7º da portaria nº 1334-D/2010 de 31 de dezembro)

Relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros,, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Diretiva nº 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004)

Procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro, publicado no DR n.º 19, 1ª série)