detalhe
Restauração e bebidas não sedentária - exercício/alteração/cessação da atividade
A mera comunicação prévia é o procedimento obrigatório de acesso à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.
No âmbito desta atividade, os locais da prestação de serviços não têm um caráter fixo e permanente, podendo ser, nomeadamente em:
- Unidades móveis ou amovíveis;
- Instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.
Caso necessite ocupar o espaço público com estruturas destinadas ao exercício da…
A mera comunicação prévia é o procedimento obrigatório de acesso à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.
No âmbito desta atividade, os locais da prestação de serviços não têm um caráter fixo e permanente, podendo ser, nomeadamente em:
- Unidades móveis ou amovíveis;
- Instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.
Caso necessite ocupar o espaço público com estruturas destinadas ao exercício da atividade, deve efetuar primeiramente o pedido de restauração ou bebidas não sedentária - renovação da ocupação do espaço público.
Quem pode comunicar
Proprietário ou titular de um direito que lhe permita a apresentação da comunicação
Como e onde pedir
Faça o seu pedido exclusivamente online no portal gov.pt
Caso não consiga submeter o seu pedido online, pode agendar atendimento para ter apoio.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não é emitida uma decisão sobre a mesma.
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro)
Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.