COVID-19 Medidas e Informações

Táxis - Atribuição e emissão de licença

Os veículos afetos ao transporte em táxi no concelho de Lisboa estão sujeitos a atribuição e emissão de licença de táxi

Última atualização:

Os veículos afetos ao transporte em táxi no concelho de Lisboa estão sujeitos a uma licença, a qual é atribuída através de concurso público aberto pela Câmara Municipal de Lisboa, de acordo com o Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Lisboa.

O referido concurso é aberto por deliberação do executivo camarário, com aprovação em simultâneo do respetivo programa de concurso.

Consulte aqui se existe algum concurso a decorrer.

Nota: Após a atribuição da licença de táxi, mediante concurso, pode solicitar-se a…

Os veículos afetos ao transporte em táxi no concelho de Lisboa estão sujeitos a uma licença, a qual é atribuída através de concurso público aberto pela Câmara Municipal de Lisboa, de acordo com o Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Lisboa.

O referido concurso é aberto por deliberação do executivo camarário, com aprovação em simultâneo do respetivo programa de concurso.

Consulte aqui se existe algum concurso a decorrer.

Nota: Após a atribuição da licença de táxi, mediante concurso, pode solicitar-se a emissão da respetiva licença.

Quem pode concorrer
Sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo IMT, I.P. (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.), ou empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença, e ainda os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das cooperativas licenciadas pelo IMT, I.P. e que preencham a condição de acesso e exercício à atividade, ou seja capacidade financeira.

ler mais
ler menos

O local mencionado no aviso de abertura.

Os candidatos devem apresentar a documentação mencionada no respetivo aviso de abertura.

 

No momento da submissão do seu pedido
Valor da taxa administrativa a pagar: 382,20€

Após a análise do seu pedido a CML informa sobre o valor da taxa a pagar, quando aplicável, que é calculado pelo Serviço Municipal responsável.

Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.


Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

 

O prazo constante no aviso de abertura.

Emissão de licença
O constante da deliberação que decida a atribuição das licenças de táxi, sem prejuízo do disposto nos artigos 20.º e 11.º n.º 3 do Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Lisboa

Estabelece normas sobre a intervenção dos sindicatos no processo de atribuição de licenças de táxis (Despacho Normativo n.º 71/81, de 02 de março)

Regime jurídico do acesso à atividade e ao mercado de transportes em táxi (Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 156/99, de 14 de setembro, 106/2001, de 31 de agosto e  5/2013, de 22 de janeiro, bem como pelos Decretos-Lei n.ºs 41/2003, de 11 de março e  4/2004, de 06 de janeiro)

Características dos táxis:
Altera o contingente de automóveis ligeiros de passageiros em regime de aluguer (Despacho do Diretor-Geral dos Transportes Terrestres, publicado no Diário da República n.º 160, Série II, de 14 de julho de 1992

Clarifica os modelos de distintivos de veículos em placas (Despacho n.º 12570/2014, publicado no Diário da República n.º 198, 2.ª Série, de 14 de outubro)

Define as características específicas a que devem obedecer os veículos (Despacho n.º 18406/2004 publicado no Diário da República n.º 206, 2.ª Série, de 01 de setembro de 2004)

Harmonização da atribuição de cores aos veículos (Despacho n.º 1475/2007, publicado no Diário da República n.º 22, 2.ª Série, de 31 de janeiro de 2007)

Regula a atividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros (Portaria nº 277-A/99, de 15 de abril, alterada pela Portaria nº 1522/2002, de 19 de dezembro, e pela  Portaria n.º 2/2004, de 5 de janeiro, e pela Portaria n.º 134/2010, de 2 de março)

Modelos de Alvarás e Licenças relativos ao transportador em táxi:
Aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro)

Definição de um conjunto de normas de identificação dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário (Despacho n.º 10009/2012, do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., publicado no Diário da República n.º 143, 2.ª Série, de 25 de julho de 2012)

Modelos de alvarás e licenças da atividade de transportador em táxi (Despacho n.º 8894/99, de 16 de abril, do Diretor-Geral de Transportes Terrestres, I.P., publicado no Diário da República n.º 104, 2.ª Série, de 05 de maio de 1999)

Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias (Deliberação n.º 585/2012, publicada no Diário da República n.º 80, 2.ª Série, de 23 de abril de 2012)

Regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico (Decreto Regulamentar n.º 41/80, de 21 de agosto);

Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Lisboa (Deliberação n.º 45/AM/2002 - Proposta n.º 584/CM/2002, publicada no Suplemento ao Boletim Municipal n.º 463, de 02 de janeiro de 2003)