COVID-19 Medidas e Informações

Venda ambulante

Atividade de venda que ocorre de modo ambulante, não tendo um carácter fixo nem permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis

Última atualização:

Ausência por um período superior a 5 dias por mês

Os vendedores ambulantes poderão não exercer a atividade por um período superior a 5 dias por cada mês, desde que seja apresentada justificação por escrito à CML. Poderão ser autorizados outros períodos de ausência em situações de doença, devidamente comprovadas por atestado médico. A interrupção injustificada do exercício da atividade por mais de 5 dias em cada mês implica a caducidade do direito de uso do espaço público.

Comunicação de alteração do pacto social

A cedência de quotas ou qualquer outra alteração ao pacto social, deve ser…

Ausência por um período superior a 5 dias por mês

Os vendedores ambulantes poderão não exercer a atividade por um período superior a 5 dias por cada mês, desde que seja apresentada justificação por escrito à CML. Poderão ser autorizados outros períodos de ausência em situações de doença, devidamente comprovadas por atestado médico. A interrupção injustificada do exercício da atividade por mais de 5 dias em cada mês implica a caducidade do direito de uso do espaço público.

Comunicação de alteração do pacto social

A cedência de quotas ou qualquer outra alteração ao pacto social, deve ser comunicada à CML, no prazo de 60 dias, após a sua ocorrência. Esta comunicação não está sujeita a deferimento.

Cancelamento do direito de uso do espaço público

É o ato pelo qual o vendedor ambulante comunica à CML a sua intenção de desistir do direito de uso do espaço público.

Mudança de titularidade

A mudança de titularidade é possível:
No caso de invalidez:
O vendedor ambulante pode solicitar à CML a cedência da titularidade do direito de uso do espaço público de venda ao cônjuge, descendentes ou pessoa que com ele vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades.

Por morte:
A titularidade do direito de uso do espaço público poderá ser transmitida ao cônjuge, descendentes ou pessoa que com ele vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, desde que requerido no prazo de 60 dias após a morte.

Permuta de lugar


Qualquer vendedor ambulante pode solicitar à CML a permuta ou mudança do seu lugar de venda para outro, que se encontra vago, desde que autorizado para o mesmo ramo de atividade.

Venda cumulativa de produtos


Os vendedores ambulantes poderão solicitar autorização para venda de determinado produto cumulativamente com os já autorizados a comercializar no seu local de venda, carecendo de aprovação prévia da CML. 

O pedido de alteração pode ser recusado se contrariar o equilíbrio da oferta ou a diversificação comercial nas proximidades do local de venda, assim como se for de natureza diferente do ou dos produtos já autorizados.

 

 

 

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Junta de freguesia do local do pedido


Quando ocorrer:
- no território de mais do que uma freguesia 
- em equipamento concessionado 
- em espaço verde estruturante de interesse geral e comum para a cidade

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura.

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais e Tabela de Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

Comunicação da alteração do pacto social: até 60 dias após a sua ocorrência

Mudança de titularidade por morte do vendedor: até 60 dias após o falecimento do vendedor ambulante

 

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.