Venda ambulante – atribuição do direito de uso do espaço público

A atribuição para venda ambulante é feita através de sorteio público, divulgado por aviso, no Boletim Municipal e na imprensa diária

Última atualização:

Poderão existir, ainda, sorteios públicos para atribuição de direitos de uso do espaço público para espaços para venda ambulante pontual, por ocasião de comemoração de datas festivas a nível nacional e/ou local.

No anúncio de abertura do procedimento indicar-se-ão a localização e características do espaço a adjudicar, ramo de atividade, equipamento admitido, o montante da taxa e outros encargos, condições de ocupação, prazos, entre outros.

Consulte aqui se existe algum concurso a decorrer.

Aceda aqui para consultar resultados de concursos que terminaram.

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Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.