Estabelecimentos industriais do tipo 3 - autorização para localização
Esta autorização pode ser concedida nos seguintes casos:
- Estabelecimentos industriais passíveis de instalação em edifício com alvará de utilização para habitação referidos na parte 2A do Anexo I do Sistema de Indústria Responsável (SIR).
- Estabelecimentos industriais passíveis de instalação em edifício com alvará de utilização para comércio, serviços ou armazenagem referidos na parte 2B do Anexo I do Sistema de Indústria Responsável (SIR).
Após deferimento deste pedido deve comunicar a instalação ou alteração do estabelecimento industrial de tipo 3.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita fazer o pedido.
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Presencial
Loja Lisboa - Alcântara
Loja Lisboa - Baixa
Loja Lisboa - Entrecampos
Loja Lisboa - Marvila
Quanto custa
Sem custos.
Legislação
Sistema de Indústria Responsável (Anexo I, parte 2A e parte 2B do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de maio)
Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.