Quando se verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, a câmara municipal territorialmente competente pode declarar o uso industrial compatível com a licença de utilização do edifício ou sua fração autónoma destinada:   

a) Ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2B do Anexo I do Sistema de Indústria Responsável (SIR).

b) Ao uso de habitação, no caso de se tratar de estabelecimento abrangido pela parte 2A do Anexo I do Sistema de Indústria Responsável (SIR).

O procedimento para…

Quando se verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, a câmara municipal territorialmente competente pode declarar o uso industrial compatível com a licença de utilização do edifício ou sua fração autónoma destinada:   

a) Ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2B do Anexo I do Sistema de Indústria Responsável (SIR).

b) Ao uso de habitação, no caso de se tratar de estabelecimento abrangido pela parte 2A do Anexo I do Sistema de Indústria Responsável (SIR).

O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade rege-se, com as necessárias adaptações, pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

A declaração de compatibilidade, quando favorável, é inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita fazer o pedido.