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Estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada

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A Câmara Municipal de Lisboa autoriza e sinaliza o lugar de estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada junto da respetiva residência e/ou local de trabalho, sempre que tal seja solicitado e se verifiquem as condições exigidas pela legislação aplicável.

O cartão de estacionamento para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P (IMT), só pode ser utilizado no veículo que transporte realmente a pessoa com deficiência seu titular e deve ser colocado junto ao pára-brisas dianteiro do seu automóvel, ou daquele em que…

A Câmara Municipal de Lisboa autoriza e sinaliza o lugar de estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada junto da respetiva residência e/ou local de trabalho, sempre que tal seja solicitado e se verifiquem as condições exigidas pela legislação aplicável.

O cartão de estacionamento para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P (IMT), só pode ser utilizado no veículo que transporte realmente a pessoa com deficiência seu titular e deve ser colocado junto ao pára-brisas dianteiro do seu automóvel, ou daquele em que se faça deslocar, de forma visível do exterior.

Quem pode solicitar
A pessoa com mobilidade condicionada ou alguém autorizado a conduzir o veículo destinado ao seu transporte.

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Sem custos.

Validade: Tem a duração de 5 anos, renovável por iguais períodos, mediante prova de vida e condição física (art.º 56, n.º 2 e 3 do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública).

Cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência (Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)

Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e pela Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro)

Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º)

 Condições que devem ser consideradas para a definição de Deficiente Motor (Portaria nº 24/82, de 12 de janeiro)

Normas de acessibilidade (Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto)

Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência (Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro, na redação resultante da Declaração de Retificação nº 16 - B/96, de 30 de novembro e do  Decreto-Lei nº 174/97, de 19 de julho)

Regulamento de Sinalização de Trânsito (Decreto-Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de outubro)

Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (Deliberação nº 47/AM/2013)

Regulamento para a promoção da acessibilidade e mobilidade (Edital 29/2004, aprovado na Assembleia Municipal de 27 de abril)

Tabela Nacional de Incapacidades (Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de setembro)