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Estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada

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A Câmara Municipal de Lisboa autoriza e sinaliza o lugar de estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada junto da respetiva residência e/ou local de trabalho, sempre que tal seja solicitado e se verifiquem as condições exigidas pela legislação aplicável.

O cartão de estacionamento para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P (IMT), só pode ser utilizado no veículo que transporte realmente a pessoa com deficiência seu titular e deve ser colocado junto ao pára-brisas dianteiro do seu automóvel, ou daquele em que…

A Câmara Municipal de Lisboa autoriza e sinaliza o lugar de estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada junto da respetiva residência e/ou local de trabalho, sempre que tal seja solicitado e se verifiquem as condições exigidas pela legislação aplicável.

O cartão de estacionamento para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P (IMT), só pode ser utilizado no veículo que transporte realmente a pessoa com deficiência seu titular e deve ser colocado junto ao pára-brisas dianteiro do seu automóvel, ou daquele em que se faça deslocar, de forma visível do exterior.

Não são autorizados lugares de estacionamento privativos quando quem os solicite possua lugares próprios integrados no imóvel ou os tenham convertido para outros fins ou usos que não o estacionamento (n.º 3, do artigo 65.º, do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública).
 

Quem pode solicitar
A pessoa com mobilidade condicionada ou alguém autorizado a conduzir o veículo destinado ao seu transporte.

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Sem custos.

Validade: Tem a duração de 5 anos, renovável por iguais períodos, mediante prova de vida e condição física (art.º 56, n.º 2 e 3 do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública).

Cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência (Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)

Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e pela Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro)

Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º)

 Condições que devem ser consideradas para a definição de Deficiente Motor (Portaria nº 24/82, de 12 de janeiro)

Normas de acessibilidade (Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto)

Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência (Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro, na redação resultante da Declaração de Retificação nº 16 - B/96, de 30 de novembro e do  Decreto-Lei nº 174/97, de 19 de julho)

Regulamento de Sinalização de Trânsito (Decreto-Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de outubro)

Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (Aviso n.º 3856/2021, publicado no DR n.º 42/2021, Série II, de 2 de março)

Regulamento para a promoção da acessibilidade e mobilidade (Edital 29/2004, aprovado na Assembleia Municipal de 27 de abril)

Tabela Nacional de Incapacidades (Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de setembro)