O Fundo de Emergência Social e de Recuperação de Lisboa é um apoio financeiro de natureza excecional a atribuir a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras entidades sem fins lucrativos, que realizem atividades de cariz eminentemente social e que atuem no Concelho de Lisboa, designadamente quando tenha ocorrido uma diminuição da sua capacidade de resposta ou se tenha verificado um acréscimo de procura dos serviços prestados, de forma a contribuir para a manutenção e ou recuperação da capacidade de resposta das entidades beneficiárias.

CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DESTE…

O Fundo de Emergência Social e de Recuperação de Lisboa é um apoio financeiro de natureza excecional a atribuir a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras entidades sem fins lucrativos, que realizem atividades de cariz eminentemente social e que atuem no Concelho de Lisboa, designadamente quando tenha ocorrido uma diminuição da sua capacidade de resposta ou se tenha verificado um acréscimo de procura dos serviços prestados, de forma a contribuir para a manutenção e ou recuperação da capacidade de resposta das entidades beneficiárias.

CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DESTE APOIO

Os pedidos de apoio formulados pelas IPSS e outras entidades sem fins lucrativos devem atender aos seguintes critérios cumulativos:

• Desenvolver no concelho de Lisboa, de forma contínua e regular, a atividade para a qual solicitam apoio, em área de intervenção social com interesse para o Município e que careça dessa mesma resposta;
   
• No que se refere à gestão do seu orçamento anual a instituição deverá apresentar, pelo menos uma das seguintes situações:
  • Verificar-se uma redução dos fundos e receitas anuais da instituição. Esta redução deverá ser consequência da diminuição do valor dos donativos, das quotizações de associados ou das comparticipações dos utentes. O valor desta redução deverá ser de, pelo menos, 15% face ao orçamento anterior;
  • Verificar-se um aumento excecional na procura dos serviços prestados pela instituição. Este aumento deverá estar relacionado com o agravamento das condições de vida dos utentes ou destinatários, ou ambos. O aumento de procura registado deverá ser de, pelo menos 20% face ao ano anterior;
    
    Poderá ser dispensado o cumprimento das situações anteriores, desde que o pedido se destine:
     
  • À realização de pequenas obras, não estruturantes, urgentes e inadiáveis em estabelecimento de apoio social localizado no concelho de Lisboa, designadamente decorrentes de imposição legal, desde que, cumulativamente, o valor solicitado seja inferior a 30.000 euros, a entidade requerente comprove não possuir capacidade financeira para as realizar e esteja em causa a manutenção da resposta social, e esta fique garantida com a realização das obras;
  • À reparação e/ou aquisição de equipamentos para estabelecimento de apoio social, ou de veículo a este afeto, desde que, cumulativamente, o valor solicitado seja inferior a 2.500 euros, a entidade requerente comprove não possuir capacidade financeira para a reparação e/ou aquisição e esteja em causa a manutenção da resposta social, e esta fique garantida com a reparação e/ou aquisição.
     
• Ter os seus relatórios e contas devidamente aprovados;
   
• Deverá demonstrar que o seu modelo de gestão financeira é adequado à atividade desenvolvida e que, em situação normal, é sustentável;
   
• Não ter recebido, no mesmo ano e para o mesmo objeto e finalidade, qualquer outro apoio extraordinário de entidades públicas ou privadas;
   
• Excecionalmente, durante o ano 2022, as entidades que em 2021 apresentaram pedidos ao Fundo de Emergência Social do Município de Lisboa (FES), incluindo ao abrigo dos regimes extraordinários nele criados âmbito da pandemia de COVID 19, e que os mesmos hajam sido indeferidos por indisponibilidade orçamental nesse ano e cumpram os requisitos e condições que lhes sejam aplicáveis nas presentes regras, estão dispensados do cumprimento dos requisitos, mas devem demonstrar, sob pena de indeferimento, tanto a necessidade que os fundamenta como a incapacidade da entidade requerente para fazer face aos respetivos encargos ou ao desequilíbrio por estes provocado.

EXISTE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA BDAA DA CML?

A inscrição da entidade requerente na Base de Dados de Atribuição de Apoios - BDAA é facultativa. O seu Registo na referida base é uma mais-valia para conhecer a relação da entidade com este município, no que concerne a apoios recebidos e/ou solicitados. Não havendo lugar a inscrição na BDAA, caso haja lugar a apoio, será sempre necessário ter Código de Fornecedor da CML.

FASES E REGRAS DA ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO

Em que moldes é disponibilizado este apoio financeiro extraordinário?
O apoio decorre de decisão da Câmara Municipal de Lisboa e é atribuído mediante a celebração de protocolo, nos termos do qual as entidades beneficiárias se obrigam a manter a atividade desenvolvida, cujo comprometimento justificou a respetiva atribuição, por período não inferior a 1 ano.
O apoio financeiro é concretizado e pago, preferencialmente, numa só tranche.

Qual é o valor máximo que é disponibilizado ao abrigo deste apoio extraordinário?
O apoio financeiro tem como limite máximo, por ano civil, o valor de 50.000,00 euros, quando o pedido se destinar a estabelecimento de apoio social gerido pela entidade requerente e o valor de 20.000,00 euros, quando a entidade requerente não for gestora de estabelecimento de apoio social ou o pedido não se destinar a este.

Em casos excecionais, devidamente justificados, pode ser atribuído apoio em montante superior, desde que a atividade que fundamenta o pedido seja desenvolvida em parceria com orgânicas do Município ou no âmbito de planos municipais.

Pode-se acumular este apoio extraordinário com outros apoios?
Pode, exceto se recebeu para o mesmo objeto e finalidade, quaisquer outros apoios que lhes permitam o desejável reequilíbrio financeiro. O apoio extraordinário do FES/RLX-IPSS não deve ser confundido com o apoio regular que a CML atribui a IPSS e entidades equiparadas ao abrigo do RAAML - Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa em vigor. O facto de a entidade requerente ter recebido, no mesmo ano, apoio financeiro municipal para desenvolvimentos de projetos e ou atividades ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa não impede a apresentação de pedido ao FES/RLX-IPSS.

Se as Instituições apoiadas ao abrigo do Fundo de Emergência Social de Lisboa receberem, no mesmo ano e para o mesmo objeto e finalidade, qualquer outro apoio que lhes permita o desejável reequilíbrio financeiro, comprometem-se as mesmas a devolver à CML a verba recebida, no prazo máximo de 180 dias sobre a receção dos apoios alheios à CML. Poderá ainda, haver lugar a uma retenção de verbas por liquidar, ou solicitada devolução de verbas, por parte da CML, se não forem atingidos todos os objetivos e/ou não forem realizadas todas as despesas constantes na candidatura, e quando este incumprimento, embora parcial, resultar de ato ou facto não imputável às entidades.

Quem pode solicitar

IPSS e outras entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de cariz eminentemente social no concelho de Lisboa e que se vejam impossibilitadas de prosseguir a sua atividade de ação social e não recebam apoio de outras entidades pela mesma razão e para a mesma finalidade.

Os pedidos de apoio apresentados por entidades cujo objeto estatutário não seja exclusiva ou maioritariamente social são apreciados e decididos no âmbito do Regulamento de Atribuição de Apoios vigente.