detalhe
Numeração de polícia - atribuição ou supressão
Pedido apresentado na sequência de um processo de edificação (licenciamento ou comunicação prévia), cuja obra já esteja concluída ou em fase de acabamentos e em que haja criação ou supressão de vão(s) de porta(s) para a via pública.
O pedido de atribuição ou supressão do número de polícia deve ser apresentado antes do pedido de autorização de utilização, mas pode ser entregue em simultâneo com esta. Neste caso, a autorização de utilização é emitida após a conclusão do processo de atribuição ou supressão de número de polícia.
O pedido de atribuição de numeração de polícia e a respetiva…
Pedido apresentado na sequência de um processo de edificação (licenciamento ou comunicação prévia), cuja obra já esteja concluída ou em fase de acabamentos e em que haja criação ou supressão de vão(s) de porta(s) para a via pública.
O pedido de atribuição ou supressão do número de polícia deve ser apresentado antes do pedido de autorização de utilização, mas pode ser entregue em simultâneo com esta. Neste caso, a autorização de utilização é emitida após a conclusão do processo de atribuição ou supressão de número de polícia.
O pedido de atribuição de numeração de polícia e a respetiva certidão podem ser requeridas em simultâneo, devendo ser assinalada esta opção no formulário.
Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, desde que o título de construção defina expressamente a obrigatoriedade de apresentação da atribuição ou supressão de número de polícia.
Consulte o separador abaixo COMO E ONDE PEDIR para saber como submeter o seu pedido.
LLO+UD novo pedido
Se o seu pedido inicial foi submetido na plataforma Urbanismo Digital:
1. Entre na Loja Lisboa Online
2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione “Urbanismo - pedidos na plataforma URBANISMO DIGITAL”
Consulte os tutoriais e o manual de utilização
Se o seu pedido inicial foi entregue em suporte papel ou email:
1. Entre na Loja Lisboa Online
Saiba como fazer o registo
2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione “Urbanismo - pedidos entregues em suporte papel ou email”
Atribuição ou supressão de número de polícia: sem custos.
Certidão de atribuição ou supressão de numeração de polícia:
| Descrição da atividade | Unidade | Valor Unitário |
| Certidão até 4 folhas | primeiras 4 folhas | 38,10€** |
| Certidões a partir da 5ª folha (valor unitário por folha) | cada folha adicional | 2,15 €** |
*Valor da taxa a pagar após a submissão do pedido.
**Valor da taxa a pagar após despacho do processo.
Esta informação não dispensa a consulta da Tabela de Taxas Municipais
Nota: Quando solicitada, a prova de correspondência entre a antiga e a nova numeração de polícia será certificada gratuitamente (artº 18 da Deliberação nº 239/AML/2014, publicada no 2º suplemento do Boletim Municipal nº 833/2014, de 2 de outubro).
Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
O pedido deve, preferencialmente, ser apresentado antes do pedido de autorização de utilização, mas pode ser entregue em simultâneo com esta. Neste caso, a autorização de utilização é emitida após a conclusão do processo de atribuição ou supressão de número de polícia.
Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso nº 11622/2012, publicado no Diário da República nº 168, 2ª série, de 30 de agosto)
Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia (Deliberação nº 239/AML/2014, publicada no 2º suplemento do Boletim Municipal nº 833, de 2 de outubro de 2014) –link p BM
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)