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Numeração de polícia - atribuição ou supressão

Última atualização:

Pedido apresentado na sequência de um processo de edificação (licenciamento ou comunicação prévia), cuja obra já esteja concluída ou em fase de acabamentos e em que haja criação ou supressão de vão(s) de porta(s) para a via pública.

O pedido de atribuição ou supressão do número de polícia deve ser apresentado antes do pedido de autorização de utilização, mas pode ser entregue em simultâneo com esta. Neste caso, a autorização de utilização é emitida após a conclusão do processo de atribuição ou supressão de número de polícia.

O pedido de atribuição de numeração de polícia e a respetiva…

Pedido apresentado na sequência de um processo de edificação (licenciamento ou comunicação prévia), cuja obra já esteja concluída ou em fase de acabamentos e em que haja criação ou supressão de vão(s) de porta(s) para a via pública.

O pedido de atribuição ou supressão do número de polícia deve ser apresentado antes do pedido de autorização de utilização, mas pode ser entregue em simultâneo com esta. Neste caso, a autorização de utilização é emitida após a conclusão do processo de atribuição ou supressão de número de polícia.

O pedido de atribuição de numeração de polícia e a respetiva certidão podem ser requeridas em simultâneo, devendo ser assinalada esta opção no formulário.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, desde que o título de construção defina expressamente a obrigatoriedade de apresentação da atribuição ou supressão de número de polícia.

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Este pedido é submetido na plataforma Urbanismo Digital.

​​​Os pedidos relacionados com processos em curso, anteriores a 24 de junho de 2020, devem ser entregues mediante preenchimento de formulário, através do e-mail: municipe@cm-lisboa.pt.

 Online
Loja Lisboa Online (acesso à plataforma Urbanismo Digital)

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Atribuição ou supressão de número de polícia: sem custos.

Certidão de atribuição ou supressão de numeração de polícia:

Descrição da atividadeUnidadeValor Unitário
Certidão até 4 folhasprimeiras 4 folhas36,25€**
Certidões a partir da 5ª folha  (valor unitário por folha)cada folha adicional2,05 €**

*Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido.
**Valor da taxa a pagar após despacho do processo.

Esta informação não dispensa a consulta da Tabela de Taxas Municipais

Nota: Quando solicitada, a prova de correspondência entre a antiga e a nova numeração de polícia será certificada gratuitamente (artº 18 da Deliberação nº 239/AML/2014, publicada no 2º suplemento do Boletim Municipal nº 833/2014, de 2 de outubro).

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

O pedido deve, preferencialmente, ser apresentado antes do pedido de autorização de utilização, mas pode ser entregue em simultâneo com esta. Neste caso, a autorização de utilização é emitida após a conclusão do processo de atribuição ou supressão de número de polícia.

Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso nº 11622/2012, publicado no Diário da República nº 168, 2ª série, de 30 de agosto)

Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia (Deliberação nº 239/AML/2014, publicada no 2º suplemento do Boletim Municipal nº 833, de 2 de outubro de 2014) –link p BM

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª série, de 16 de abril)

Consulte aqui a lista de pedidos deste projeto, perguntas frequentes e o manual de utilização da plataforma Urbanismo Digital.