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Obras de edificação - licença
Informação importante: Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade Sísmica
A partir de 1 de abril de 2023, a entrega do Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade Sísmica é obrigatória em sede do Projeto de Arquitetura. Desta forma assegura-se que as questões relacionadas com a segurança estrutural do edifício são acauteladas numa fase inicial dos processos.
O Relatório tem de ser subscrito por técnico com habilitação legal para assinatura de Projeto de Estabilidade.
Fase de entrega e índice do Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade Sísmica.
Este documento detalha a estrutura e fase de…
Informação importante: Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade Sísmica
A partir de 1 de abril de 2023, a entrega do Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade Sísmica é obrigatória em sede do Projeto de Arquitetura. Desta forma assegura-se que as questões relacionadas com a segurança estrutural do edifício são acauteladas numa fase inicial dos processos.
O Relatório tem de ser subscrito por técnico com habilitação legal para assinatura de Projeto de Estabilidade.
Fase de entrega e índice do Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade Sísmica.
Este documento detalha a estrutura e fase de entrega do Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade Sísmica proposto na Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro. Foi desenvolvido no âmbito do Programa ReSist – Programa municipal de promoção da resiliência sísmica do parque edificado, privado e municipal e infraestruturas urbanas municipais, designadamente no vetor Regulamentação e Fiscalização, ação RF10.
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis.
Obras sujeitas a licenciamento
- Obras de construção, alteração ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor
- Obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como as realizadas em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação
- Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação
- Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;
- Obras de demolição de edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução
- Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública
- As demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio
Parques de estacionamento subterrâneos e à superfície
Consideram-se parques de estacionamento públicos as edificações exclusivamente destinadas ao estacionamento de veículos, bem como as partes dos edifícios com este mesmo fim e ainda espaços vedados à superfície abertos ao uso público.
O licenciamento de operações urbanísticas dos particulares com vista a serem utilizadas como parques de estacionamento público, segue os requisitos e o procedimento dispostos no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) e demais legislação sobre operações urbanísticas.
Consulte informação sobre a classificação dos imóveis, zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, entidades externas a consultar, etc. em Plantas Online. Selecione a categoria e tipo de planta “Planta de Condicionantes”.
Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Os parques de estacionamento públicos podem ser edificados por iniciativa pública municipal ou construídos e explorados por particulares.
Consulte o separador abaixo COMO E ONDE PEDIR para saber como submeter o seu pedido.
ONLINE
1. Entre na Loja Lisboa Online
Saiba como fazer o registo
2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione “Urbanismo - pedidos na plataforma URBANISMO DIGITAL”
Consulte os tutoriais e o manual de utilização
Caso não consiga submeter o seu pedido online, faça um agendamento para ter apoio.
Como fazer o agendamento?
- Aceda ao calendário, selecione o dia e a hora disponíveis
- Ligue para 800 910 211 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h às 20h)
- Aceda a Ajuda Online
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)
Simulador de taxas urbanísticas
NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis.
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.
Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
Deliberação sobre o projeto de arquitetura - 30 dias úteis.
Nos casos em que são consultadas entidades externas, acresce no máximo 20 dias úteis para emissão do parecer.
Deliberação sobre o pedido de licenciamento - 45 dias úteis, após instrução completa dos projetos de especialidades ou após aprovação do projeto de arquitetura, desde que os projetos de especialidades tenham sido entregues em simultâneo.
- Requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (Decreto-Lei n.º 102/2021, publicado no Diário da República n.º 225/2021, Série I, de 19 de novembro)
- Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944 (Decreto-Lei n.º 101-D/2020, publicado no Diário da República n.º 237/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 7 de dezembro)
- Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas (Portaria n.º 138-I/2021, publicada no Diário da República n.º 126/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 1 de julho)
- Define as condições de acessibilidade a satisfazer na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto)
- Define as regras para elaboração do levantamento topográfico (Despacho n.º 128/P/2009, publicado Boletim Municipal n.º 817, de 15 de outubro)
- Define os procedimentos para verificação da legitimidade do requerente nos pedidos referentes a operações urbanísticas (Despacho n.º 47/P/2010, publicado no 1.º suplemento do Boletim Municipal n.º 833, de 4 de fevereiro)
- Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares (Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho)
- Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal (Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho)
- Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro)
- Estabelece os procedimentos da via rápida da reabilitação urbana (Despacho n.º 34/P/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1007, de 6 de junho)
- Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril)
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)
- Regulamento de construção de parques de estacionamento do município de Lisboa (Deliberação n.º 41/AM/2004, publicada no 1.º suplemento do Boletim Municipal n.º 535, de 20 de maio)
- Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras (Deliberação n.º 263/AML/2014, publicada no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1079, de 23 de outubro)
- Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios (Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 96/2008, de 9 de junho)
- Regulamento de gestão de resíduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa (Aviso n.º 20811-B/2019, publicado no Diário da República n.º 251/2019, 1.º Suplemento, Série II, de de 31 de dezembro de 2019)
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei nº 38382, de 7 de agosto de 1951)
- Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa
Pedidos relacionados:
- Ocupação da via pública - obras sujeitas a controlo prévio
- Alteração durante a execução de obra
- Obras de edificação - comunicação prévia
- Livro de obra
- Execução antecipada de trabalhos - demolição, escavação e contenção periférica
- Execução de obras - prorrogação do prazo de título de obras
- Numeração de polícia - atribuição ou supressão
- Licença especial para a conclusão de obras inacabadas
- Ramal de ligação à rede pública de saneamento - fiscalização da obra de execução
- Ramal de ligação à rede pública de saneamento - vistoria