detalhe
Obras de urbanização – receção provisória e definitiva
A câmara municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão.
A receção provisória deve ser solicitada após conclusão da obra de urbanização.
Com a receção provisória das obras de urbanização, inicia-se o prazo de garantia cuja duração é de cinco anos. Findo este período, pode solicitar a respetiva receção definitiva.
Quem pode solicitar
Proprietário do prédio ou prédios abrangidos ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
A câmara municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão.
A receção provisória deve ser solicitada após conclusão da obra de urbanização.
Com a receção provisória das obras de urbanização, inicia-se o prazo de garantia cuja duração é de cinco anos. Findo este período, pode solicitar a respetiva receção definitiva.
Quem pode solicitar
Proprietário do prédio ou prédios abrangidos ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Consulte o separador abaixo COMO E ONDE PEDIR para saber como submeter o seu pedido.
LLO+UD efetuado
Se o seu pedido inicial foi submetido na plataforma Urbanismo Digital:
1. Entre na Loja Lisboa Online
2. Selecione o botão “Consultar/Os meus processos/Ativos”
3. Clique em “PROCESSOS DA PLATAFORMA URBANISMO DIGITAL”
4. Selecione o botão “PEDIDOS EFETUADOS”
5. Pesquise o pedido já efetuado que pretende e clique em “Adicionar Pedido Anexo”
Consulte os tutoriais e o manual de utilização
Se o seu pedido inicial foi entregue em suporte papel ou email:
1. Entre na Loja Lisboa Online
Saiba como fazer o registo
2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione “Urbanismo - pedidos entregues em suporte papel ou email”
Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)
Simulador de taxas urbanísticas
NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis.
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.
Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
Receção provisória das obras de urbanização
Prazo de garantia de cinco anos.
Após este prazo, pode solicitar a receção definitiva da respetiva obra.
Código dos Contratos Públicos (artigos 394.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual)
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)