COVID-19 Medidas e Informações

Obras de urbanização – receção provisória e definitiva

Última atualização:

A câmara municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão.

A receção provisória deve ser solicitada após conclusão da obra de urbanização.
Com a receção provisória das obras de urbanização, inicia-se o prazo de garantia cuja duração é de cinco anos. Findo este período, pode solicitar a respetiva receção definitiva.

Quem pode solicitar
Proprietário do prédio ou prédios abrangidos ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

A câmara municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão.

A receção provisória deve ser solicitada após conclusão da obra de urbanização.
Com a receção provisória das obras de urbanização, inicia-se o prazo de garantia cuja duração é de cinco anos. Findo este período, pode solicitar a respetiva receção definitiva.

Quem pode solicitar
Proprietário do prédio ou prédios abrangidos ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Este pedido é submetido na plataforma Urbanismo Digital.

​​​Os pedidos relacionados com processos em curso, anteriores a 25 de maio de 2020, devem ser entregues mediante preenchimento de formulário, através do e-mail: municipe@cm-lisboa.pt.

Canais URB LLO+Email

Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Online
Loja Lisboa Online (acesso à plataforma Urbanismo Digital)
Consulte os tutoriais e o manual de utilização.

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 
 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)

Simulador de taxas urbanísticas

NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. 
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Receção provisória das obras de urbanização
Prazo de garantia de cinco anos.

Após este prazo, pode solicitar a receção definitiva da respetiva obra.

Código dos Contratos Públicos (artigos 394.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Consulte aqui a lista de pedidos deste projeto, perguntas frequentes e o manual de utilização da plataforma Urbanismo Digital.