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Habitação 

Programa de Arrendamento Apoiado

Última atualização:

O Arrendamento Apoiado é um programa de atribuição de habitação municipal dirigido a famílias de baixos recursos e em situação de vulnerabilidade social, em que as candidaturas são classificadas com base numa Matriz de Classificação aprovada com o Regulamento Municipal do Direito à Habitação, em função da carência habitacional e socioeconómica do candidato e seu agregado familiar.

As casas municipais são atribuídas aos candidatos melhor pontuados, de acordo com a tipologia adequada ao seu agregado familiar.

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Lista de documentos de acordo com a situação do candidato e respetivo agregado familiar


As habitações atribuídas que foram reabilitadas e/ou construídas pelo Município de Lisboa com o apoio financeiro ao Programa 1º Direito e/ou Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), será solicitado ao titular, o novo arrendatário, a Declaração de Consentimento Programa 1º Direito/PRR para envio ao IHRU.

A candidatura a este programa não tem custos.