detalhe
Ramal de ligação à rede pública de saneamento - vistoria
Sempre que, no âmbito de uma obra de edificação, seja possível manter o ramal existente de ligação à rede pública de saneamento, deve ser solicitada a realização de vistoria ao ramal tendo como objetivo comprovar o bom estado de conservação e funcionamento do mesmo.
Este pedido deve ser formalizado após início da obra de edificação. Posteriormente, é agendada com os serviços competentes da CML a data exata da vistoria. Na realização da vistoria haverá recurso à inspeção com filmagem da tubagem – sistema CCTV (closed-circuit television), da qual resultará o respetivo relatório. A contratação…
Sempre que, no âmbito de uma obra de edificação, seja possível manter o ramal existente de ligação à rede pública de saneamento, deve ser solicitada a realização de vistoria ao ramal tendo como objetivo comprovar o bom estado de conservação e funcionamento do mesmo.
Este pedido deve ser formalizado após início da obra de edificação. Posteriormente, é agendada com os serviços competentes da CML a data exata da vistoria. Na realização da vistoria haverá recurso à inspeção com filmagem da tubagem – sistema CCTV (closed-circuit television), da qual resultará o respetivo relatório. A contratação de empresa especializada neste serviço é da responsabilidade do requerente.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
ONLINE
1. Entre na Loja Lisboa Online
Saiba como fazer o registo
2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione “Ramal de ligação à rede pública de saneamento - vistoria”
ATENDIMENTO PRESENCIAL
No momento da submissão do seu pedido
Valor da taxa administrativa a pagar: 163,20€ / por cada
(vistoria para verificação do cumprimento da condição 16.ª da licença de obras)
Após a análise do seu pedido a CML informa sobre o valor da taxa a pagar, quando aplicável, que é calculado pelo Serviço Municipal responsável.
Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.
Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
Estabelece as normas de apresentação de projetos de drenagem pública das águas residuais das urbanizações (Despacho n.º 176/P/90, Publicado no Boletim Municipal nº 15840, de 22 de março de 1990)
Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto da Cidade de Lisboa (Edital nº 145/60, de 17 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Editais nº 60/90 e nº 76/96)
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951)
Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais (Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto)