Tarifa de resíduos urbanos - redução para restauração e alojamento, cabeleireiros e ginásios

Aplica-se uma taxa variável de resíduos urbanos em função do volume de água consumido

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O Município definiu uma metodologia específica no cálculo da tarifa variável de resíduos urbanos para os setores da restauração e alojamento, cabeleireiros e ginásios.

A estes setores é aplicada uma redução de 15% pela natureza específica das atividades económicas que desenvolvem, nas quais se verifica a inexistência de uma correspondência absoluta entre o consumo de água e a quantidade de resíduos urbanos produzidos.

A metodologia específica consiste na introdução de uma fator de correção do volume de água considerado para efeitos de cálculo da tarifa variável de resíduos urbanos, através da seguinte fórmula: CA - consumo de água ; CR - consumo de água corrigido.

A aplicação da metodologia específica será feita por contrato de abastecimento de água, isto é, por local de consumo de água/produção e resíduos.

A redução só é aplicada no caso de existir contrato em nome da entidade e a sua integração nos setores identificados (não aplicável aos Grandes Produtores de Resíduos).

 

Restaurantes e estabelecimentos hoteleiros 

Entidade CAEDesignação
551    Estabelecimentos hoteleiros
552Residências para férias e outros alojamentos de curta duração
553Parques de campismo e caravanismo
559Outros locais de alojamento
561Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis)
562Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições
563Estabelecimentos de bebidas

 

Cabeleireiros

Entidade CAEDesignação
9602 Atividades de salões de cabeleireiros e institutos de beleza                                      

 

Ginásios

Entidade CAE Designação
93130 Atividades de ginásio (fitness)                                                                                    

A redução será aplicada diretamente na fatura da EPAL. 

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- Cópia da última fatura da EPAL (para comprovar o código de cliente EPAL)

- Cópia da IES (informação empresarial simplificada), ou código de acesso à Certidão Permanente, ou documento comprovativo emitido pela Autoridade Tributária, onde conste o código da atividade exercida (CAE)
 

Legislação

Deliberação n.º 135/AML/2015 (Boletim Municipal n.º 1111, 3º Suplemento, de 4 de junho de 2015)

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa