Certidão / Cópia certificada
A certidão é emitida em modelo próprio ou por fotocópia certificada de parte ou da totalidade de um documento que certifica e faz prova dos atos/factos constantes dos processos administrativos.
Se o ato ou facto a certificar constar de processo que não esteja arquivado, é necessário juntar documento comprovativo da legitimidade do interessado.
Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, podendo ter que comprovar a sua qualidade face ao processo ou documento a certificar.
A certidão é emitida em modelo próprio ou por fotocópia certificada de parte ou da totalidade de um documento que certifica e faz prova dos atos/factos constantes dos processos administrativos.
Se o ato ou facto a certificar constar de processo que não esteja arquivado, é necessário juntar documento comprovativo da legitimidade do interessado.
Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, podendo ter que comprovar a sua qualidade face ao processo ou documento a certificar.
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Saiba como fazer o registo
Declaração de autorização para levantamento de documentos (caso não seja o próprio a levantar a documentação).
No momento da submissão do seu pedido
Valor da taxa administrativa a pagar: 36,25€
Após a análise do seu pedido
Folhas extra (a partir da 5.ª folha): 2,05€ por folha extra
A CML informa sobre o valor das folhas extra a pagar, quando aplicável, que é calculado pelo Serviço Municipal responsável.
Exceção:
Pedido de certidão de denominação de rua/numeração de polícia
(alteração do nome de um arruamento ou dos números de polícia)
- Este pedido é pago apenas quando for levantar a certidão.
- Se a alteração resultar de uma decisão da Câmara Municipal de Lisboa, a certidão é gratuita.
Consulte aqui a Tabela de Taxas Municipais.
Meio de pagamento:
Multibanco
Emissão/Decisão: até 10 dias úteis.
Validade: indicada na licença.
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual)
Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia (Deliberação n.º 239/AML/2014, publicada no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1076, de 2 de outubro de 2014)
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, publicada no Diário da República n.º 160/2016, 1.ª série, de 22 de agosto)