Certidão / Cópia certificada
A certidão é emitida em modelo próprio ou por fotocópia certificada de parte ou da totalidade de um documento que certifica e faz prova dos atos/factos constantes dos processos administrativos.
Se o ato ou facto a certificar constar de processo que não esteja arquivado, é necessário juntar documento comprovativo da legitimidade do interessado.
Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao processo ou documento a certificar.
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Presencial
Loja Lisboa - Alcântara
Loja Lisboa - Baixa
Loja Lisboa - Entrecampos
Loja Lisboa - Marvila
Formulário e lista de documentos
Caso não seja o próprio a levantar a documentação deverá preencher a declaração de autorização para levantamento de documentos.
Quanto custa
| Descrição da atividade | Unidade | Valor Unitário |
| Certidão até 4 folhas | primeiras 4 folhas | 36,25€* |
| Certidões a partir da 5ª folha (valor unitário por folha) | cada folha adicional | 2,05 €** |
*Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido, exceto nas certidões de denominação de rua ou de numeração de polícia, nas quais a taxa, quando devida, é liquidada após despacho do processo.
**Valor da taxa a pagar após despacho do processo.
Esta informação não dispensa a consulta da Tabela de Taxas Municipais
Exceção:
Nos casos em que hajam alterações toponímicas e de numeração de polícia por iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa, a prova de correspondência ou certidão, entre a antiga e a nova denominação de rua ou numeração de polícia é certificada gratuitamente (deliberação n.º 239/AML/2014, publicada no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1076, de 2 de outubro de 2014).
Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
Prazo
Emissão/Decisão: até 10 dias úteis.
Validade: indicada na licença.
Legislação
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)
Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia (Deliberação n.º 239/AML/2014, publicada no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1076, de 2 de outubro de 2014)
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, publicada no Diário da República n.º 160/2016, 1.ª série, de 22 de agosto)