Consulta de documento / processo
Consulta de documento / processo em apreciação, deferido, indeferido ou arquivado.
Consulte aqui o acervo dos Arquivos de Lisboa.
Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, podendo ter que comprovar a sua qualidade face ao processo ou documento a consultar.
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Informações e esclarecimentos
808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
municipe@cm-lisboa.pt
Chat (acesso no botão no canto inferior direito)
Sem custos.
Emissão/Decisão: até 10 dias úteis.
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual)
Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia (Deliberação n.º 239/AML/2014, publicada no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1076, de 2 de outubro de 2014)
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, publicada no Diário da República n.º 160/2016, 1.ª série, de 22 de agosto)