Condicionamento temporário de circulação na via pública

Autorização para ocupar o espaço público que condicione ou inviabilize as normais condições de circulação viária e pedonal na via pública

Última atualização:

Pode ser solicitada no âmbito de operações rotineiras de gestão e manutenção de edifícios (por exemplo: utilização de veículos automóveis/gruas/equipamentos para mudanças de casa, limpezas de fachadas, retirada/substituição/colocação de suportes publicitários ou retirada/substituição/colocação de equipamentos como ventiladores, ar condicionados, etc.). Os pedidos de condicionamentos para mudanças devem indicar o(s) dia(s) exato(s) em que a mesma se realiza.

O requerente deve efetuar o pedido de presença policial à Polícia Municipal ou Polícia de Segurança Pública/Divisão de Trânsito, articulando os prazos da CML com os prazos das forças policiais, consoante o planeamento dos trabalhos que pretende desenvolver e que implicam ocupação de espaço público.

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.

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Documentos

Caso opte pela entrega presencial:
- Documentos exclusivamente em suporte digital (pen)
- Ficheiros em formato PDF, JPEG ou TIFF
- Cada documento deve corresponder a um ficheiro devidamente identificado
- O total dos ficheiros não pode ultrapassar os 4 Mb

Formulário e lista de documentos
Informação sobre proteção de dados pessoais

Quanto custa

Condicionamentos temporários de trânsito (por troço de via e/ou cruzamento) - 102,65€ / por cada

Esta informação não dispensa a consulta da Tabela de Taxas Municipais em vigor.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Prazo

Emissão: O pedido deve ser efetuado com antecedência máxima de 1 mês e mínima de 10 dias úteis da data da sua realização. O prazo começa a contar a partir da data em que o pedido entra corretamente instruído com o respetivo pagamento. O condicionamento só poderá ocorrer a partir do 11.º dia.

Validade: O condicionamento é autorizado para um período máximo de 10 dias úteis,  a contar da data de início do condicionamento.

Legislação

Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e pela Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro)