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Combustíveis - averbamento

Pode ser necessário por mudança de produto, suspensão de atividade ou por transmissão de propriedade

Última atualização:

Averbamento por mudança de produto
O titular da licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, de postos de abastecimento de combustíveis ou de redes de distribuição de gases de petróleo liquefeito (GPL) deve comunicar a mudança de produto afeto aos equipamentos à câmara municipal, sempre que esta seja a entidade competente pelo respetivo licenciamento ou registo.
Esta comunicação origina um averbamento no processo correspondente às instalações.

Averbamento por suspensão de atividade
O titular da licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos…

Averbamento por mudança de produto
O titular da licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, de postos de abastecimento de combustíveis ou de redes de distribuição de gases de petróleo liquefeito (GPL) deve comunicar a mudança de produto afeto aos equipamentos à câmara municipal, sempre que esta seja a entidade competente pelo respetivo licenciamento ou registo.
Esta comunicação origina um averbamento no processo correspondente às instalações.

Averbamento por suspensão de atividade
O titular da licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, de postos de abastecimento de combustíveis ou de redes de distribuição de gases de petróleo liquefeito (GPL) deve comunicar a suspensão de atividade, desde que a mesma ocorra por período superior a um ano.

Esta comunicação deve ser efetuada à câmara municipal, sempre que esta seja a entidade competente pelo respetivo licenciamento ou registo e origina um averbamento no processo correspondente às instalações.

Averbamento por transmissão da propriedade
O titular da licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, de postos de abastecimento de combustíveis ou de redes de distribuição de gases de petróleo liquefeito (GPL) deve comunicar a transmissão da propriedade à câmara municipal, sempre que esta seja a entidade competente pelo respetivo licenciamento ou registo.

Esta comunicação origina um averbamento no processo existente e deve ser efetuada pelo novo titular da exploração.

Consulte aqui informação sobre o Plano Diretor MunicipalPlanos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Proprietário ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Averbamento por mudança de produto
Formulário e lista de documentos

Averbamento por suspensão da atividade/transmissão de propriedade
Formulário e lista de documentos

Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)

Simulador de taxas urbanísticas

NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. 
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

O titular da licença de exploração dispõe de 10 dias úteis para comunicar as alterações.

O correspondente averbamento deve ser efetuado pela Câmara Municipal no prazo de 10 dias úteis.

Define as regras aplicáveis ao projeto, à construção, à exploração técnica e à segurança das redes e ramais de distribuição de gases combustíveis da 3.a família (GPL) (Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de maio)

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares (Lei nº 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei nº 40/2015, de 1 de junho)

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis (Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro)

Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro)

Estatuto dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis (Portaria n.º 422/2009, de 21 de abril)

Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis (Portaria nº 1188/2003, de 10 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 1515/2007, de 30 de novembro)

Regulamento de abastecimento de combustíveis líquidos na área do domínio público do concelho de Lisboa (Edital nº 32/1961, com as alterações introduzidas pelos Editais n.ºs 30/1962, 66/1968 e 89/1992)

Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis (Portaria nº 131/2002, de 9 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 362/2005, de 4 de abril)

Regulamento de segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos (Decreto-Lei nº 36 270, de 9 de maio de 1947)

Regulamento de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente (Portaria nº 460/2001, de 8 de maio)

Regulamento de segurança relativo à construção, exploração e manutenção das instalações dos parques de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) (Portaria nº 451/2001, de 5 de maio)

Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.