Qualquer interessado pode solicitar:

• Informação sobre o estado e andamento de um processo que lhe diga diretamente respeito;
• Informação sobre legalização de operação urbanística; 
• Informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor e condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;
• Verificação dos pressupostos previstos no instrumento de gestão territorial aplicável para a execução de obras de demolição total ou parcial de edificações.

Consulte informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem…

Qualquer interessado pode solicitar:

• Informação sobre o estado e andamento de um processo que lhe diga diretamente respeito;
• Informação sobre legalização de operação urbanística; 
• Informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor e condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;
• Verificação dos pressupostos previstos no instrumento de gestão territorial aplicável para a execução de obras de demolição total ou parcial de edificações.

Consulte informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.

Quem pode solicitar
Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, mesmo não tendo qualquer legitimidade sobre o imóvel.

Quando o pedido de direito à informação incide sobre processo em tramitação, é necessário juntar documento que comprove a legitimidade do interesse do requerente.