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Comunicação préviaLicenciamentoUrbanismo
Infraestruturas em espaço público - renovação de licença de obras de urbanização e licença de ocupação de espaço público
Consulte o separador abaixo COMO E ONDE PEDIR para saber como submeter o seu pedido.
ONLINE
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2. Clique em “Novo pedido”
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ATENDIMENTO PRESENCIAL
Consulte os documentos necessários para a submissão do seu pedido.
- Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 (Decreto-Lei n.º 97/2024, de 29 de novembro)
- Regulamento relativo às Instruções Técnicas aplicáveis à implantação de Pontos de Acesso Sem Fios de Área Reduzida (Regulamento n.º 164/2026, de 18 de fevereiro)
- Realização de Estudo Hidrogeológico no âmbito dos procedimentos de controlo prévio urbanístico (Despacho n.º 148/P/2024, publicado no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1602, de 31 de outubro)