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Urbanismo - averbamento

Comunicação formal à câmara municipal da mudança de nome de intervenientes no decorrer de um processo

Última atualização:

Deve ser comunicada sempre que se verifique a alteração de:
- Requerente, comunicante ou titular de alvará de licença;
- Técnico autor de projeto:
- Coordenador de projecto:
- Diretor técnico de obra;
- Diretor de fiscalização;
- Titular de alvará de construção ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).

 

Averbamento de requerente, de técnico autor de projeto ou de coordenador de projeto

No pedido de licenciamento ou comunicação prévia - o averbamento de requerente ou comunicante, técnico autor de projeto ou…

Deve ser comunicada sempre que se verifique a alteração de:
- Requerente, comunicante ou titular de alvará de licença;
- Técnico autor de projeto:
- Coordenador de projecto:
- Diretor técnico de obra;
- Diretor de fiscalização;
- Titular de alvará de construção ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).

 

Averbamento de requerente, de técnico autor de projeto ou de coordenador de projeto

No pedido de licenciamento ou comunicação prévia - o averbamento de requerente ou comunicante, técnico autor de projeto ou coordenador de projeto deve ser apresentado na fase de apreciação ou após emissão do título que permite a realização da obra. No caso do coordenador de projeto, o título deve permanecer válido no momento da entrega do pedido de averbamento.

No pedido de autorização de utilização - o averbamento de requerente ou técnico autor de projeto deve ser apresentado até ao termo da fase de apreciação, não sendo aplicável o averbamento de coordenador de projeto.

 

Averbamento de diretor técnico de obra, de diretor de fiscalização ou de titular de alvará de construção ou título de registo (IMPIC, I.P.)

No pedido de licenciamento ou comunicação prévia - o averbamento pode, em exclusivo, ser apresentado após emissão do título que permite a realização da obra, o qual deve permanecer válido no momento da formalização do referido averbamento.

No pedido de autorização de utilização - o averbamento de diretor técnico de obra ou diretor de fiscalização pode ser apresentado até ao termo da fase de apreciação.

A ausência de requerimento a solicitar o averbamento é punível como contraordenação.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido

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Os pedidos relacionados com processos em curso que tenham sido entregues em papel ou por e-mail devem ser submetidos através do e-mail: municipe@cm-lisboa.pt

Canais URB LLO+Email

Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Online
Loja Lisboa Online (acesso à plataforma Urbanismo Digital)
Consulte os tutoriais e o manual de utilização.

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 
 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Aceda ao formulário consoante a data em que foi apresentado o licenciamento ou comunicação prévia:

Formulário e lista de documentos Até 6 de janeiro de 2015 

Formulário e lista de documentos A partir de 7 de janeiro de 2015

Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)

Simulador de taxas urbanísticas

NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. 
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

15 dias a contar da data da mudança de nome do interveniente no processo.

Define os procedimentos para verificação da legitimidade do requerente nos pedidos referentes a operações urbanísticas (Despacho nº 47/P/2010, publicado no 1º suplemento do Boletim Municipal nº 833, de 4 de fevereiro

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares (Lei nº 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei nº 40/2015, de 1 de junho)

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Portaria nº 113/2015, de 22 de abril)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª série, de 16 de abril

Consulte aqui a lista de pedidos deste projeto, perguntas frequentes e o manual de utilização da plataforma Urbanismo Digital.