detalhe
Licença especial para a conclusão de obras inacabadas
A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:
- Obras de infraestruturas em espaço público
- Obras de urbanização
- Operação de loteamento
- Trabalhos de remodelação de terrenos
- Obras de conservação
- Obras de edificação
- Obras de edificação em instalações especiais
- Obras de demolição
- Obras de legalização
- Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
- Legalização de obras PRODAC
Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação…
A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:
- Obras de infraestruturas em espaço público
- Obras de urbanização
- Operação de loteamento
- Trabalhos de remodelação de terrenos
- Obras de conservação
- Obras de edificação
- Obras de edificação em instalações especiais
- Obras de demolição
- Obras de legalização
- Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
- Legalização de obras PRODAC
Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Consulte o separador abaixo COMO E ONDE PEDIR para saber como submeter o seu pedido.
LLO+UD novo pedido
Se o seu pedido inicial foi submetido na plataforma Urbanismo Digital:
1. Entre na Loja Lisboa Online
2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione “Urbanismo - pedidos na plataforma URBANISMO DIGITAL”
Consulte os tutoriais e o manual de utilização
Se o seu pedido inicial foi entregue em suporte papel ou email:
1. Entre na Loja Lisboa Online
Saiba como fazer o registo
2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione “Urbanismo - pedidos entregues em suporte papel ou email”
Consulte os documentos necessários para a submissão do seu pedido
Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)
Simulador de taxas urbanísticas
NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis.
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.
Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização (Despacho n.º 67/P/2020 de 7 de maio)
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)
Pedidos relacionados:
- Obras de edificação - licença
- Projetos de especialidades
- Alteração durante a execução de obra
- Obras de conservação - licença
- Obras de edificação - comunicação prévia
- Livro de obra
- Urbanismo - averbamento
- Execução de obras - prorrogação de título de obras
- Taxas urbanísticas - exposição
- Taxas urbanísticas - isenção e/ou redução