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Licença especial para a conclusão de obras inacabadas

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A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:

  • Obras de infraestruturas em espaço público 
  • Obras de urbanização 
  • Operação de loteamento
  • Trabalhos de remodelação de terrenos 
  • Obras de conservação
  • Obras de edificação
  • Obras de edificação em instalações especiais
  • Obras de demolição
  • Obras de legalização
  • Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
  • Legalização de obras PRODAC

Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação…

A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:

  • Obras de infraestruturas em espaço público 
  • Obras de urbanização 
  • Operação de loteamento
  • Trabalhos de remodelação de terrenos 
  • Obras de conservação
  • Obras de edificação
  • Obras de edificação em instalações especiais
  • Obras de demolição
  • Obras de legalização
  • Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
  • Legalização de obras PRODAC

Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Consulte o separador abaixo COMO E ONDE PEDIR para saber como submeter o seu pedido.

LLO+UD novo pedido

Se o seu pedido inicial foi submetido na plataforma Urbanismo Digital:

     1. Entre na Loja Lisboa Online                          
     2. Clique em “Novo pedido”
     3. Selecione “Urbanismo - pedidos na plataforma URBANISMO DIGITAL”
         Consulte os tutoriais e o manual de utilização       
  

Se o seu pedido inicial foi entregue em suporte papel ou email:

     1. Entre na Loja Lisboa Online     
           Saiba como fazer o registo 
     2. Clique em “Novo pedido”
     3. Selecione “Urbanismo - pedidos entregues em suporte papel ou email”

 

Consulte os documentos necessários para a submissão do seu pedido

Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)

Simulador de taxas urbanísticas

NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. 
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização (Despacho n.º 67/P/2020 de 7 de maio)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa 

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