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Licença especial para a conclusão de obras inacabadas

Última atualização:

A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:

  • Obras de infraestruturas em espaço público 
  • Obras de urbanização 
  • Operação de loteamento
  • Trabalhos de remodelação de terrenos 
  • Obras de conservação
  • Obras de edificação
  • Obras de edificação em instalações especiais
  • Obras de demolição
  • Obras de legalização
  • Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
  • Legalização de obras PRODAC

Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação…

A licença especial para a conclusão de obras inacabadas pode ser solicitada para:

  • Obras de infraestruturas em espaço público 
  • Obras de urbanização 
  • Operação de loteamento
  • Trabalhos de remodelação de terrenos 
  • Obras de conservação
  • Obras de edificação
  • Obras de edificação em instalações especiais
  • Obras de demolição
  • Obras de legalização
  • Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
  • Legalização de obras PRODAC

Quando as obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou legalização tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.

Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

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Pedidos de licença especial para obras inacabadas submetidos na plataforma Urbanismo Digital:

A partir de 23 de abril de 2020
- Obras de infraestruturas em espaço público

A partir de 25 de maio de 2020
- Obras de urbanização
- Operação de loteamento
- Trabalhos de remodelação de terrenos 

A partir de 24 de junho de 2020
- Obras de conservação
- Obras de edificação
- Obras de edificação em instalações especiais
- Obras de demolição  
- Legalização de obras
- Legalização de obras AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
- Legalização de obras PRODAC

EXCEÇÃO
Pedidos relacionados com processos em curso, anteriores às datas indicadas, devem ser entregues através do e-mail municipe@cm-lisboa.pt.

Canais URB LLO+Email

Submissão de pedidos exclusivamente DIGITAL 

 Online
Loja Lisboa Online (acesso à plataforma Urbanismo Digital)

 Email
municipe@cm-lisboa.pt

O pedido deve ser enviado com ficheiros em formato pdf, jpg e desenhos, se aplicável, em formato dwf

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura). 
 

Informações e esclarecimentos
 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h00 às 20h00)
 municipe@cm-lisboa.pt
 Chat (acesso no botão no canto inferior direito)

Consulte:
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC)

Simulador de taxas urbanísticas

NOTA: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. 
A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.

Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização (Despacho n.º 67/P/2020 de 7 de maio)

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª série, de 16 de abril)

Consulte aqui a lista de pedidos deste projeto, perguntas frequentes e o manual de utilização da plataforma Urbanismo Digital.