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49 resultados:

Data: 18-03-25

Certidão - localização de farmácia A instalação de novas farmácias, bem como a transferência definitiva ou provisória de farmácias exige certidão

Data: 29-10-24

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Data: 14-02-24

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Data: 22-03-23

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Data: 31-01-22

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Data: 13-08-21

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Data: 13-08-20

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Data: 19-06-20

Impugnação de atos administrativos - urbanismo A Impugnação de atos administrativos (reclamação de atos administrativos) encontra-se definida no

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